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(Download) "O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias" by Daniel Paiva ~ Book PDF Kindle ePub Free

O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias

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eBook details

  • Title: O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias
  • Author : Daniel Paiva
  • Release Date : January 04, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 4271 KB

Description

Este livro trata da relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário, como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações negociais erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente pela atividade da incorporação imobiliária. E é sob esse enfoque à proteção dos pretensos adquirentes nos empreendimentos imobiliários em construção que se envereda pelas nuances da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591/64), na qual se delineou toda uma sistemática normativa para o mercado da construção civil, com um complexo sistema de registro cartorário da atividade de incorporação em conjunto com um dirigismo contratual aplicado a esta relação negocial. Neste contexto, o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação, juntamente com as novas regras legais acerca dos distratos imobiliários (Lei nº 13.786/18), colocaram, sem sombra de dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Obra atual e com comentários à nova Lei dos Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018).


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